Organizações sociais: modernização da lei beneficia a população de Curitiba
LUIZ FERNANDO JAMUR*
A Unidade de Pronto Atendimento da CIC foi fechada pela gestão anterior para reformas, numa iniciativa discutível de promover uma espécie de rodízio para não enfrentar a falta de pessoal para tocar todo o atendimento de saúde da cidade. Para reabri-la sem prejuízos às demais unidades é preciso contratar gente qualificada. Uma UPA de grande porte, como a da CIC, atende entre 9.000 e 15.000 pessoas por mês.
É um exemplo, mas há outros equipamentos urbanos que padecem com falta de pessoal para tocá-los.
O município encontra-se num patamar de gastos com funcionalismo muito próximo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação financeira está sendo combatida, mas é delicada: déficit orçamentário de R$ 2,1 bilhões para este ano. Os pedidos de aposentadoria dos atuais servidores foram significativos este ano.
Num cenário como este, há um desafio urgente para qualquer gestor público que vise prestar serviços adequados à população. Não se trata, no entanto, apenas de administrar uma situação emergencial.
A lei aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (29/8), que permite ao município utilizar organizações sociais para gestão nas áreas de Saúde e Educação, atualiza uma regra em vigor há 20 anos na capital, alinha-se à legislação federal que já tem 19 anos e cujos princípios foram amplamente discutidos e aprovados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há dois anos, durante apreciação de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Diante deste histórico, seria uma irresponsabilidade parar no tempo, ignorar recursos modernos de gestão pública ou ficar refém de corporações. Como parece muito elementar, é dever do gestor público promover ações que melhorem os serviços e tragam mais racionalidade ao uso de recursos bancados pelos impostos que todos pagamos.
A modernização da lei abre mais uma alternativa administrativa. Ela está longe de significar uma panaceia para resolver os problemas de pessoal ou então uma ameaça ao serviço público, como veem algumas críticas enviesadas. (Convém sempre lembrar que a medida em nada afeta o quadro de servidores atuais de ambas as áreas.)
A iniciativa da Prefeitura, aprovada pelos vereadores, precisa ser analisada no escopo da gestão pública e com o peso adequado ao que ela possa vir a ter na administração. Vieses ideológicos, justamente por serem ideológicos, muitas vezes amplificam ou simplesmente distorcem argumentos.
A atualização da lei representa o início de um processo que vai seguir de forma transparente e aberta.
A começar pelo fato de que nenhuma organização social poderá ser contratada sem licitação pública, expediente que incluirá todos os termos de responsabilidade que a contratada precisará cumprir, as formas de controle por parte do município e também as sanções em caso de descumprimento do que foi estabelecido.
O controle será 100% de servidores públicos. A transparência é assegurada.
A medida também não significa necessariamente que as unidades de saúde ou educação abertas futuramente serão geridas por organizações sociais. A decisão será tomada depois de ponderada uma equação que inclui qualidade dos serviços, disponibilidade de servidores, possibilidade de abertura de concurso público, custos e prazos.
Tudo para se chegar a um resultado que seja o melhor serviço ao custo mais justo e possível de ser pago. A população precisa de escolas, creches, unidades e postos de saúde funcionando, com profissionais capazes e atendimento digno. Cabe à administração prover isso dentro de preceitos de boa gestão e transparência.
É o que Curitiba está fazendo agora.
De pronto, pode-se dizer que os casos citados no início deste texto têm hoje muito mais chances de virem a funcionar em 2018 do que tinham antes da votação da nova lei. Uma vez aplicado o mecanismo, população terá amplas condições de avaliar o que é melhor: uma UPA pronta e fechada ou aberta e atendendo.
Nenhum equipamento público existe por existir. Sem atender a população ele não significada nada senão um engodo.
*Luiz Fernando Jamur é secretário de Governo Municipal de Curitiba. Engenheiro civil formado pela PUCPR, tem MBA em Gestão de Cidades e é pós-graduado em Ciências Políticas.
Artigo originalmente publicado na Gazeta do Povo.
